Processo 0079557-28.2025.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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4º CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0079557-28.2025.8.17.2001 APELANTE: NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADAS: JURACY INOCÊNCIO DE MELO – ME e MÁRCIO MARTINS DA ROCHA LTDA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUPERMERCADO. PERDA DE MERCADORIAS PERECÍVEIS ARMAZENADAS EM CÂMARA FRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 14 E 22 DO CDC. ART. 37, §6º, DA CF. F
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