Processo 0079621-94.2025.8.04.1000

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos à execução, por ausência de garantia válida do juízo. Subsidiariamente, caso superada a preliminar, JULGO-OS IMPROCEDENTES, nos termos do art. 487, I, do CPC e MANTENHO integralmente a execução, reconhecendo a exigibilidade da multa cominatória no valor de

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.