Processo 0079629-20.2025.4.05.8100
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0079629-20.2025.4.05.8100 IMPETRANTE: R. P. M. AMORIM & CIA LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RODOLFO DOMICIANO MENDES DE ARAUJO - GO30887 IMPETRADO: PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO CEARÁ, FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela empresa R. P. M. AMORIM & CIA LTDA., em face de ato praticado pelo PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO
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