Processo 0079698-11.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202511301884 NÚMERO ÚNICO: 0079698-11.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : FERNANDO JOSE GUIMARAES VASCONCELOS ADV. : ANDRE LUIZ MENEZES LIMA - OAB: 3781-SE EXEQUENTE : WANESSA MARIA DE CASTRO VASCONCELOS ADV. : ANDRE LUIZ MENEZES LIMA - OAB: 3781-SE EXECUTADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE SENTENÇA....: (...) III - DISPOSITIVO DIANTE DO ADUZIDO, RECONHEÇO A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL APTO A LASTREAR A PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO EXECUTADO, RELATIVA AO CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA N.° 57.549, FICHA 01, 2ª CIRCUNSCRIÇÃO, E, POR CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, C/C O ART. 803, I, AMBOS DO CPC. REVOGO A MULTA DIÁRIA FIXADA NO DESPACHO DE 10/12/2025 (P. 23), POR AUSÊNCIA DE SUPORTE DE EXIGIBILIDADE. ISENTO DE CUSTAS, NA FORMA DO ART. 11 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 10/2016 DO TJ/SE. À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, HONORÁRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, PELA PARTE EXEQUENTE, ESTANDO, CONTUDO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA VERBA POR FORÇA DO §3º, DO ART. 98 DO CPC, TENDO EM VISTA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONFERIDA À PARTE AUTORA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO (Nº 202511301884), BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À FASE DE EXECUÇÃO. CASO AINDA NÃO TENHA SIDO EXPEDIDO, DETERMINO À SECRETARIA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE AVERBAÇÃO PARA CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA N.° 57.549, FICHA 01, 2ª CIRCUNSCRIÇÃO, SITUADO NA AVENIDA DOUTOR SILVIO CABRAL DE SANTANA, N.° 855, CONDOMÍNIO RAVINES, CASA 31, QUADRA 03, ARUANA, ARACAJU/SE, ENCAMINHANDO-SE CÓPIA DESTA DECISÃO E DA SENTENÇA DE 04/05/2025 AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE POR DJ. CERTIFICADO O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA ACIMA, INTIMEM-SE AS PARTES DO RESULTADO E, NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. CUMPRA-SE.

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