Processo 0079718-02.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510101942 NÚMERO ÚNICO: 0079718-02.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ANTONIO CARLOS DUARTE FERREIRA ADV. : MARIANA COSTA - OAB: 50426-GO REQUERIDO : MULTIMARCA ADMINISTRATORA DE CONSORCIOS LTDA ADV. : WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - OAB: 133406-MG DECISÃO....: A PARTE AUTORA PETICIONOU NOS AUTOS COMUNICANDO A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006824-94.2026.8.25.0000 (REGISTRO Nº 202600716964), EM FACE DA DECISÃO DESTE JUÍZO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, REQUERENDO, COM BASE NA ECONOMIA PROCESSUAL, O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EM CONSULTA AOS ANDAMENTOS DO REFERIDO RECURSO PERANTE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONSTATA-SE QUE, EM 11/03/2026, A JUÍZA CONVOCADA (RELATORA EM SUBSTITUIÇÃO) PROFERIU DECISÃO INDEFERINDO A GRATUIDADE TOTAL, MAS DEFERINDO A TUTELA RECURSAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DO AUTOR. A REFERIDA DECISÃO SUPERIOR DETERMINOU A APLICAÇÃO DE DESCONTO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA GUIA DE CUSTAS INICIAIS E PERMITIU O PARCELAMENTO DO DÉBITO EM ATÉ 6 (SEIS) PRESTAÇÕES MENSAIS. CERTIFICOU-SE, ADEMAIS, QUE A PARTE REQUERIDA (MULTIMARCAS) JÁ SE ANTECIPOU E APRESENTOU A SUA RESPECTIVA CONTESTAÇÃO NOS PRESENTES AUTOS, CONFORME JUNTADA REALIZADA EM 19/12/2025. É O RELATÓRIO. DECIDO. EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, INSERTO NO ART. 1.018, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO VISLUMBRO MOTIVOS SUPERVENIENTES APTOS A ALTERAR O CONVENCIMENTO DESTE JUÍZO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SUA INTEGRALIDADE, MANTENDO A DECISÃO PROFERIDA ANTERIORMENTE POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NOTE-SE, INCLUSIVE, QUE A PRÓPRIA DECISÃO DE 2º GRAU RATIFICOU A AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TOTAL DO AGRAVANTE PARA A ISENÇÃO INTEGRAL DAS CUSTAS. NO ENTANTO, EM ESTRITO CUMPRIMENTO E OBSERVÂNCIA À TUTELA RECURSAL SUBSIDIÁRIA CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, IMPÕE-SE A CONTINUIDADE DO FEITO MEDIANTE A READEQUAÇÃO DA FORMA DE RECOLHIMENTO DAS TAXAS PROCESSUAIS DEVIDAS. ANTE O EXPOSTO: MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA NO QUE TANGE AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIAL INTEGRAL, COM BASE NO ART. 1.018, § 1º, DO CPC. EM CUMPRIMENTO À DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600716964, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS, COMPROVE O RECOLHIMENTO DA 1ª (PRIMEIRA) PARCELA DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, DEVENDO SER OBSERVADO, PARA A EMISSÃO DA GUIA, O DESCONTO DE 20% (VINTE POR CENTO) E A DIVISÃO EM ATÉ 6 (SEIS) COTAS MENSAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO (ARTS. 290, 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 485, I, DO CPC). COMPROVADO TEMPESTIVAMENTE O RECOLHIMENTO DA GUIA INICIAL SUPRAMENCIONADA, O QUE ATESTARÁ O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, E CONSIDERANDO QUE A REQUERIDA JÁ COLACIONOU ANTECIPADAMENTE SUA DEFESA AOS AUTOS, INTIME-SE O AUTOR PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE EM RÉPLICA (IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO), REBATENDO OS ARGUMENTOS PRELIMINARES E DE MÉRITO SUSCITADOS PELA RÉ EM 19/12/2025. DECORRIDO O PRAZO, SEM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO, CERTIFIQUE-SE IMEDIATAMENTE E FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA. INTIMEM-SE.

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