Processo 0079740-60.2025.8.25.0001
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540906639 NÚMERO ÚNICO: 0079740-60.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ALEX SOUZA SARDINHA ADV. : AURIA MENDONÇA FONTES MATOS - OAB: 10222-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, I, CPC), PARA: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA QUE OBRIGUE O AUTOR AO PAGAM
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