Processo 0079803-85.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202511301888 NÚMERO ÚNICO: 0079803-85.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : JOSE IVAN SANTOS ADV. : GLEDSON FRAGA DORIA - OAB: 12997-SE EXECUTADO : BANCO BMG ADV. : FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB: 76696-MG DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PACTUADA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL, O QUAL FOI DEVIDAMENTE HOMOLOGADO POR ESTE JUÍZO EM 20/07/2025. NA REFERIDA TRANSAÇÃO, O EXECUTADO COMPROMETEU-SE A SUSPENDER OS DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) E CANCELAR O CONTRATO VINCULADO À CONTA Nº 3082293 E AO CARTÃO Nº 5259238189260372. ALEGANDO A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS, O EXEQUENTE PLEITEOU A EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EM 04/02/2026, ESTE JUÍZO DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO PARA CUMPRIMENTO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 300,00 POR CADA DESCONTO MENSAL INDEVIDO, LIMITADA INICIALMENTE A CINCO VEZES ESTE VALOR. O BANCO EXECUTADO PETICIONOU SUSTENTANDO QUE REALIZOU O CANCELAMENTO INTERNO E QUE A CESSAÇÃO FINAL NA FOLHA DE PAGAMENTO DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DO INSS. O EXEQUENTE, POR SUA VEZ, COLACIONOU EXTRATO ATUALIZADO DEMONSTRANDO A PERSISTÊNCIA DA COBRANÇA. É O RELATÓRIO. DECIDO. A RESISTÊNCIA DO EXECUTADO NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E SUAS OBRIGAÇÕES DEVEM SER CUMPRIDAS NOS PRAZOS ASSINALADOS. A TESE DEFENSIVA DE QUE A GERÊNCIA DA FOLHA DE PAGAMENTO É EXCLUSIVA DO ÓRGÃO AUTÁRQUICO NÃO EXIME A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ADOTAR AS MEDIDAS EFICAZES PARA O COMANDO JUDICIAL, VISTO SER ELA A BENEFICIÁRIA DIRETA DOS VALORES SUBTRAÍDOS DO BENEFÍCIO DO AUTOR. A PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS EVIDENCIA O INADIMPLEMENTO. OS EXTRATOS DE HISTÓRICO DE CRÉDITOS DO INSS CONFIRMAM QUE A RUBRICA EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC FOI MANTIDA INDEVIDAMENTE APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, COM DESCONTOS EFETIVADOS NAS COMPETÊNCIAS DE AGOSTO DE 2025 , SETEMBRO DE 2025 E OUTUBRO DE 2025. ADEMAIS, MESMO APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO SOB PENA DE ASTREINTES, O EXTRATO MAIS RECENTE COMPROVA A PERSISTÊNCIA DA COBRANÇA NA COMPETÊNCIA DE MARÇO DE 2026, COM PAGAMENTO REALIZADO EM 01/04/2026. CONFIGURADO, PORTANTO, O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUATRO OPORTUNIDADES DISTINTAS APÓS A TRANSAÇÃO JUDICIAL, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE FIXADA NA DECISÃO DE P.70. O CÁLCULO DA MULTA PERFAZ O MONTANTE DE R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS), RESULTADO DA MULTIPLICAÇÃO DOS QUATRO DESCONTOS COMPROVADOS PELO VALOR UNITÁRIO DE R$ 300,00, MONTANTE ESTE QUE SE REVELA ADEQUADO E PROPORCIONAL AO LIMITE INIBITÓRIO ESTABELECIDO POR ESTE JUÍZO. ANTE O EXPOSTO, REJEITO A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO BANCO BMG E FIXO O VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS), EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS COMPROVADOS NAS COMPETÊNCIAS 08/2025, 09/2025, 10/2025 E 03/2026. DETERMINO: A INTIMAÇÃO DO BANCO BMG, POR SEU PATRONO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDA AO PAGAMENTO DO VALOR DA MULTA ORA FIXADA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% E HONORÁRIOS DE 10% PREVISTOS NO ART. 523, §1º DO CPC. NÃO HAVENDO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, PROCEDA-SE IMEDIATAMENTE À TENTATIVA DE BLOQUEIO DE VALORES

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