Processo 0079835-63.2022.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0079835-63.2022.8.19.0001 Assunto: Icms - Regime Ordinário / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0079835-63.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01177918 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: BIANCHINI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA ADVOGADO: JOSÉ VICENTE PASQUALI DE MORAES OAB/RS-065670 ADVOGADO: THIAGO TODESCHINI FERREIRA OAB/RS-102184 RECORRIDO: OS MESMOS Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0079835-63.2022.8.19.0001 Recorrente 1 (RE): BIANCHINI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrente 2 (RE): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente (REsp): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: OS MESMOS DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinários, tempestivos, fls. 294-308 (RE- ERJ), fls. 311-322 (RE- BIANCHINI) e fls. 323-330 (REsp- ERJ), com fundamento nos artigos 102, inciso III, alínea "a" e 105, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, interpostos em face dos acórdãos da Quarta Câmara de Direito Público, fls. 227-232 e 273-279, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (DIFAL-ICMS). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA IMPETRANTE, POSTULANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU A CONCESSÃO DA ORDEM, PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DO DIFAL-ICMS. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTADORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 7.066, Nº 7.078 E Nº 7.070. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO ORA EMBARGADO, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA ORA 1ª EMBARGANTE, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL), COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022, NOS NOVENTA DIAS SEGUINTES À SUA PUBLICAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. DECISUM QUE ENFRENTOU, FRONTALMENTE, AS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NO JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO PELO STF, QUANDO DO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 7.066, Nº 7.078 E Nº7.070. INEXISTÊNCIA DE DESCOMPASSO ENTRE OS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA DO JULGADO ORA EMBARGADO. PRETENSÃO DE AMBOS OS EMBARGANTES DE REEXAME DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO, PARA A ABERTURA DA VIA EXCEPCIONAL. DESCABIMENTO. AMBOS OS EMBARGOS REJEITADOS." Em seu recurso extraordinário, o Estado do Rio de Janeiro sustenta inobservância da aplicação equivocada do Tema 1.093 e 1.094 do STF, violando assim o art. 150, III, "b" e "c", 155, § 2º, VII, da CRFB/88 ante a interpretação equivocada dada pelo v. acórdão recorrido ao conceder a segurança para declarar a inexigibilidade da cobrança do DIFAL-ICMS durante 90 dias no ano de 2022. O recorrente defende que o termo inicial da exigibilidade do ICMS-DIFAL é a própria data da publicação da Lei Complementar nº 190/2022, ocorrida no dia 05/01/2022. Ao passo…

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