Processo 0079836-75.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20977/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721476 NÚMERO ÚNICO: 0079836-75.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202512000904 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO - OAB: 12765/AL APELADO - AVELAR COMERCIO E REPRESENTACAO DE ARTIGOS E EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR NÃO TER O CREDOR DEMONSTRADO DOCUMENTALMENTE QUE PROCEDEU AO PRÉVIO PROTESTO OU QUE REALIZOU AS DILIGÊNCIAS DESCRITAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3° DA RESOLUÇÃO DE Nº 547 DO CNJ.DISTINGUISHING. TANTO A RESOLUÇÃO DO CNJ, COMO AS TESES FIRMADAS PELA EXCELSA CORTE NO TEMA Nº 1.184, OBJETIVARAM ESTIMULAR A UTILIZAÇÃO DE MEIOS ALTERNATIVOS DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS DO ENTE PÚBLICO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, SOBRETUDO NAS HIPÓTESES EM QUE OS CUSTOS DA EXECUÇÃO FISCAL NÃO JUSTIFICAM A ESCOLHA DA VIA JUDICIAL.COM EFEITO, AS MEDIDAS PREVISTAS FORAM LEGITIMADAS COM VISTAS A CONFERIR TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, LEVANDO-SE EM CONTA O CUSTO MÍNIMO DAS DEMANDAS E O FATO DE MAIS DA METADE DAS AÇÕES POSSUIR BAIXO VALOR, BEM COMO SOPESANDO-SE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.PORTANTO, A AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DESCRITAS NO ART. 3º DA RESOLUÇÃO DE N. 547/2024 DO CNJ NÃO É APTA A ENSEJAR A EXTINÇÃO IMEDIATA DA EXECUÇÃO FISCAL, HAJA VISTA QUE, NO CASO EM COMENTO, O RECORRENTE BUSCA O RECEBIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DE VALOR CONSIDERÁVEL, MUITO SUPERIOR AO PARÂMETRO DEFINIDO NA CITADA RESOLUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.- SÓ SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTESTO OU DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA COMO CONDIÇÕES PARA TRAMITAÇÃO DE FEITO EXECUTIVO DE CAUSA COM VALOR ANTIECONÔMICO, NOS MOLDES DEFINIDOS PELO STF NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184), ASSIM COMO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E NA PORTARIA Nº 44/2024 DESTE TJSE, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA;- NO CASO EM COMENTO, O RECORRENTE BUSCA O RECEBIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DE VALOR CONSIDERÁVEL, BEM SUPERIOR AO PARÂMETRO DEFINIDO NA CITADA RESOLUÇÃO (R$ 10.000.00);- FEITO O DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO PRESENTE FEITO, MERECE SER REFORMADA A SENTENÇA PARA AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DE ORIGEM, NÃO IMPEDINDO, PORÉM, A TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL NO CURSO DO PROCESSO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 8, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E PROVER O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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