Processo 0079900-50.2005.5.24.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0079900-50.2005.5.24.0006 AUTOR: JOSUE SOARES RIBEIRO RÉU: JAIME MARTINS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 338295a proferida nos autos. Vistos. O exeqüente requer seja declarada que a venda do veículo de placa HRM 2079 deu-se em fraude à execução. Passo à análise. Infere-se dos autos que o veículo supracitado não fora objeto de contrição judicial. Neste quadro, não é possível falar em má-fé do terceiro ao adquirir o veículo em questão, não estando configurada a fraude à execução. Neste sentido é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO DO EXECUTADO . ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. ORDEM DE PENHORA POSTERIOR À ALIENAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, o Regional no acórdão recorrido manteve a determinação de penhora no bem móvel. Entendeu que a terceira embargante adquiriu o veículo após o ajuizamento de ação trabalhista, sem produzir prova documental necessária a sua caracterização como terceira de boa-fé, não obstante a atual e reiterada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de o reconhecimento da fraude à execução depender do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. Possibilidade de exame da questão em face da alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, da CF, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política . Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO DO EXECUTADO. ORDEM DE PENHORA POSTERIOR À ALIENAÇÃO . ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ante a possível violação do art . 5º, XXII, da Constituição Federal, nos termos exigidos no § 2º do artigo 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO DO EXECUTADO. ORDEM DE PENHORA POSTERIOR À ALIENAÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ . FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. Cumpre observar que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Nos termos em que consignado no acórdão regional, foi presumida a fraude à execução em razão da alienação do veículo do devedor ter ocorrido quando já em curso a execução, independentemente da boa-fé do terceiro. A jurisprudência evoluiu para considerar a boa-fé do adquirente como um aspecto elisivo da fraude à execução, o que motivou, no âmbito do STJ, a edição do verbete 375 da súmula de sua jurisprudência: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" . Há de existir ao menos algum indício de que houve má-fé do adquirente na celebração do negócio fraudulento. Por conseguinte, não se caracteriza a fraude à execução nas hipóteses em que o adquirente atuou claramente de boa fé, desconhecendo o vício que maculava o negócio jurídico entabulado. Verificada, portanto, a ocorrência de violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 119180520175150085, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho,…

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