Processo 0079906-23.2015.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0079906-23.2015.8.14.0301 AUTOR: KATIONAIRA RABECH ANDRADE DA SILVA, JHEFINNY JHESSI ANDRADE DA SILVA, ANNY SHARA CARVALHO DE ANDRADE ADVOGADO(A) AUTOR: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO (PAPA0007261A), JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO (PAPA0007261A), JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO (PAPA0007261A) REU: BANCO BRADESCO S.A, BANCO BRADESCO SA ADVOGADO(A) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (AC003936) SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por KATIONAIRA RABECH ANDRADE DA SILVA, JHEFINNY JHESSI ANDRADE DA SILVA E ANNY SHARA CARVALHO DE ANDRADE em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual as autoras alegam que são beneficiárias de pensão por morte deixada por Raimundo Almeida da Silva, benefício originalmente recebido por sua genitora, Zenáide Carvalho de Andrade, falecida em 28/01/2015. Narram que, após o falecimento da beneficiária originária, promoveram junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pedido administrativo de substituição da representante legal para continuidade do recebimento da pensão, o qual não teria sido solucionado administrativamente. Sustentam que ajuizaram ação perante a Justiça Federal, oportunidade em que foi deferida tutela antecipada determinando ao INSS a regularização do benefício previdenciário, com a substituição da representante legal das menores e a adoção das providências necessárias para continuidade do pagamento da pensão. Afirmam, contudo, que, mesmo após a decisão judicial federal e a regularização administrativa do benefício perante o INSS, o Banco Bradesco permaneceu impedindo a efetiva movimentação da conta destinada ao recebimento dos valores previdenciários, recusando-se a promover a alteração cadastral necessária e a disponibilizar os recursos às beneficiárias. Em razão desses fatos, requerem a condenação da instituição financeira à regularização da conta bancária, ao pagamento dos valores que deixaram de ser disponibilizados, bem como à reparação pelos danos morais alegadamente suportados. Foram juntados diversos documentos, dentre eles certidões, documentos pessoais, certidão de óbito da beneficiária originária, documentos expedidos pelo INSS, decisão proferida pela Justiça Federal e demais elementos destinados a demonstrar a evolução administrativa do benefício previdenciário. Regularmente citado, o Banco Bradesco apresentou defesa, sustentando, em síntese, inexistência de ato ilícito, ausência de responsabilidade civil e improcedência dos pedidos. Houve réplica. Processo devidamente instruído, apto a julgamento. É o relatório. Passo a decidir. Do julgamento antecipado A controvérsia encontra-se suficientemente instruída pelos documentos constantes dos autos. A matéria discutida é predominantemente documental, consistindo na verificação da existência ou não de falha na prestação dos serviços bancários após a regularização administrativa e judicial do benefício previdenciário. Não há necessidade de produção de prova oral ou pericial, sendo cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza eminentemente consumerista. O Banco Bradesco presta serviço bancário remunerado, enquadrando-se no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, enquanto as autoras figuram como…

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