Processo 0079946-23.2019.8.17.2001
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 79946-20.2019.8.17.2001 APELANTE: MUNICÍPIO DO RECIFE APELADA: TEREZA CRISTINA MARQUES ASSUNÇÃO - EPP JUÍZO DE ORIGEM: VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL RELATOR: DES. ANDRÉ GUIMARÃES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO FORMAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIO
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