Processo 0080027-30.2023.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (2)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 0080027-30.2023.8.17.2001 RECORRENTE: ELETRIC COMERCIAL LTDA. RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inc. III, "a", da Constituição Federal (CF), contra acórdão proferido em apelação cível (id. 53488414), assim ementado: “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCENTIVO FISCAL. PRODEPE. ICMS. CONTRIBUIÇÃO DE 1
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