Processo 0080048-96.2025.8.25.0001

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202522003166 NÚMERO ÚNICO: 0080048-96.2025.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : CARLOS ALBERTO BARROS LIMA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : NAIZA SILVA DOS SANTOS ADV. : JOSÉ EDNALDO COELHO ROSENDO DOS SANTOS - OAB: 11783-SE RÉU : EDUARDA SANTANA ADV. : CAMILA GOMES QUARESMA - OAB: 13264-RO DECISÃO....: [...] NESSE SENTIDO, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP E AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 395, DO MESMO DIPLOMA, RECEBO A DENÚNCIA E O RESPECTIVO ADITAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 56, DA LEI N.º 11.343/2006. POR CONSEQUÊNCIA, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 19/11/2026, ÀS 11H00MIN. CITEM-SE OS RÉUS, BEM COMO, PROMOVA-SE AS SUAS INTIMAÇÕES NOS LOCAIS ONDE SE ENCONTRAM DETIDOS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ SER REQUISITADO PARA COMPARECER PRESENCIALMENTE À ASSENTADA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO. INTIMEM-SE AINDA AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO (PP. 195 E 357) E DE DEFESA (P. 371), COM A INFORMAÇÃO DE QUE DEVERÃO COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL, NO FÓRUM GUMERSINDO BESSA, NA DATA E HORÁRIOS DA AUDIÊNCIA, OCASIÃO EM QUE PARTICIPARÁ(ÃO) DA ASSENTADA PRESENCIALMENTE. CASO SEJA NECESSÁRIO, DEVE A SECRETARIA EXPEDIR CARTA PRECATÓRIA PARA QUE SEJA(M) INQUIRIDA(S) NO(S) JUÍZO(S) DEPRECADO(S). INDEFIRO O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO RÉU CARLOS ALBERTO BARROS LIMA PARA FINS DE INDICAÇÃO DE POSSÍVEIS TESTEMUNHAS DE DEFESA, RESTANDO GARANTIDA A OPORTUNIDADE DE FAZÊ-LO POSTERIORMENTE, NA OCASIÃO DO PRIMEIRO CONTATO DO DENUNCIADO COM A SUA DEFESA TÉCNICA. POR FIM, INFORMO QUE NESTA DATA ANEXEI AS FICHAS DE CONTROLE PRESCRICIONAL, EM ATENÇÃO À RESOLUÇÃO N.º 112/2010 DO CNJ. PUBLIQUE-SE, PARA FINS DE INTIMAÇÃO DAS DEFESAS PARTICULARES DAS RÉS EDUARDA SANTANA E NAIZA SILVA DOS SANTOS. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA, ELETRONICAMENTE. CUMPRA-SE. ARACAJU/SE, DATA DO SISTEMA. SORAIA GONÇALVES DE MELO JUÍZA DE DIREITO DESIGNO O DIA 19/11/2026 ÀS 11H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO.

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