Processo 0080100-87.2007.5.04.0121

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA AP 0080100-87.2007.5.04.0121 AGRAVANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN AGRAVADO: AIRTON JOSE FERREIRA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aed51ae proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0080100-87.2007.5.04.0121 - Seção Especializada em Execução Recorrente:   Advogado(s):   1. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN KEYLA AZZOLIN MARINI (RS61133) MARLA PACHECO BITTENCOURT (RS79485) PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (RS57360) RENATA PINTO DIAS DE OLIVEIRA JANDT (RS56612) THAIS DA ROSA MALLMANN (RS73871) Recorrido:   Advogado(s):   AIRTON JOSE FERREIRA FERNANDO DA SILVA CALVETE (RS43031) Recorrido:   Advogado(s):   ALVARO MIRANDA CORREA FERNANDO DA SILVA CALVETE (RS43031) Recorrido:   Advogado(s):   ANDRE LUIS DE LIMA ORGUISSA FERNANDO DA SILVA CALVETE (RS43031) Recorrido:   ANTONIO AVILA DE CASTRO Recorrido:   Advogado(s):   ANTONIO CARLOS PINTO DA SILVA FERNANDO DA SILVA CALVETE (RS43031) Recorrido:   Advogado(s):   ANTONIO DA MATA NOVO VILARINHO FERNANDO DA SILVA CALVETE (RS43031) Recorrido:   Advogado(s):   ANTONIO ESCOBAR FILHO FERNANDO DA SILVA CALVETE (RS43031) Recorrido:   Advogado(s):   ARY BOTELHO RODRIGUES FERNANDO DA SILVA CALVETE (RS43031) Recorrido:   Advogado(s):   CLEITO RODINEI FEIJO JOSE FERNANDO DA SILVA CALVETE (RS43031) Recorrido:   Advogado(s):   DANIEL CANALS GOULARTE FERNANDO DA SILVA CALVETE (RS43031) Recorrido:   Advogado(s):   DEOLINDO COSTA AVILA FERNANDO DA SILVA CALVETE (RS43031) Recorrido:   Advogado(s):   EDISON JARDIM GULARTE FERNANDO DA SILVA CALVETE (RS43031)   RECURSO DE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2026 - Id 33c0dd4; recurso apresentado em 23/03/2026 - Id f43aced). Representação processual regular (id fecdf42). O juízo está garantido.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade, que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o…

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