Alfa Transportes Especiais Ltda — Processo 0080105-35.2026.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0080105-35.2026.8.16.0000 Recurso: 0080105-35.2026.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Requerente(s): ALFA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Preliminarmente, observe-se que as intimações da Recorrente sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Marcio Ari Vendruscolo, conforme requerido na petição recursal. 2. Após, intime-se a parte Recorrente, nos termos dos artigos 1.003, § 6º c/c 224, §1º, ambos do Código de Processo Civil, para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar o Decreto Judiciário expedido e publicado no Diário da Justiça Eletrônico, a fim de comprovar a ocorrência de feriado local e/ou de suspensão do expediente, bem como eventual instabilidade do sistema eletrônico no âmbito deste Tribunal de Justiça, que acarrete prorrogação do prazo recursal, sob pena de ser reconhecida a intempestividade do recurso. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-62