Processo 0080190-21.2026.8.16.0000
TJPR • Agravo de Instrumento
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0080190-21.2026.8.16.0000, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL Agravante : ESTADO DO PARANÁ Agravado : PEDRO FERREIRA DE ALBUQUERQUE Relator : DES. LEONEL CUNHA Vistos, RELATÓRIO 1) Em 20/05/2026, PEDRO FERREIRA DE ALBUQUERQUE, aposentado, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL e do ESTADO DO PARANÁ (mov. 8.2 dos autos originários nº 0002809-13.2026.8.16.
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