Processo 0080193-28.2024.8.17.2001
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº 0080193-28.2024.8.17.2001 Apelante: MUNICÍPIO DO RECIFE Apelado: josé carlos polimeni riccardi Juízo de Origem: VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL Relator: Des. André Oliveira da Silva Guimarães EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TRSD. ESPÓLIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E
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