Processo 0080201-39.2023.5.22.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIOS Relator: TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Precat 0080201-39.2023.5.22.0000 REQUERENTE: LUIS RAMOS FERREIRA REQUERIDO: AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a274c69 proferido nos autos. PROCESSO: 0080201-39.2023.5.22.0000 (Precatório) REQUERENTE: LUIS RAMOS FERREIRA Advogado(s): LUIZ DE CASTRO ARAUJO JUNIOR, OAB: 132 REQUERIDO: AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL Advogado(s): FABIO FERNANDO JACOB, OAB: 0352420   DESPACHO Trata-se de petições da parte exequente (Ids. 273116f, 9c402ec e 099c8cf), por seu patrono, informando que foi enviado parte do valor para pagamento do presente precatório, juntando extratos de depósito (Ids. 5aebe14 e 33717e3), requerendo liberação do valor disponibilizado, atualização do restante devido e envio de ofício para pagamento do restante do crédito, indicando conta bancária para depósito. O presente precatório foi regularmente requisitado (Id. 5d210d9) e inscrito na ordem cronológica do executado junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJ/SP (Id. 529c0b2), no valor total de R$ 323.953,59 (trezentos e vinte e três mil, novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos), conforme discriminado no ofício requisitório de p. 276/278 de Id. 899fc7c. Nos autos, há comprovação de envio apenas do valor de R$ 108.208,23 (cento e oito mil, duzentos e oito reais e vinte e três centavos) pelo TJ/SP (Ids. 5aebe14 e 1ad4f1c), que já se encontra vinculado a este precatório (certidão de Id. 718075a), porém não há informação se tal valor se refere ao pagamento da parcela superpreferencial ou não. Pelo demonstrativo de cálculo de Id. 22c4614 do TJ/SP, verifica-se que o valor de R$ 108.208,23 é composto de Valor Principal (R$ 101.005,21), de Juros Moratórios (R$ 291,11) e de FGTS a depositar (R$ 6.911,91). Também do referido demonstrativo de cálculos (Id. 22c4614), constam valores de contribuições previdenciárias (INSS) de R$ 48.835,53 (quarenta e oito mil, oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos), que não foram enviados a esta Corte, nem há comprovação de recolhimento ao INSS. Desse modo, considerando a disponibilização de valores para pagamento parcial deste precatório, libere-se à parte exequente o somatório do Valor Principal e Juros Moratórios (R$ 101.005,21 + 291,11 = R$ 101.296,32), com as devidas atualizações bancárias, observando-se a conta bancária indicada no Id. 273116f. Quanto ao valor de FGTS a depositar, observe-se o procedimento estabelecido no Ato GP TRT22 nº 147/2025. Oficie-se o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo solicitando informações se o valor parcial liberado no vertente precatório refere-se à parcela superpreferencial ou não, bem como para informar se o valor apurado de contribuição previdenciária (INSS) no demonstrativo de cálculos de Id. 22c4614 (R$ 48.835,53) já foi recolhido ao INSS, com envio a este Regional Trabalhista do comprovante de recolhimento, se for o caso. Enviem-se anexas ao ofício cópias do presente despacho e do demonstrativo de cálculos de Id. 22c4614. À Divisão de Precatórios para providências. Publique-se. Teresina, (data da assinatura).   TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL

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