Processo 0080204-28.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0080204-28.2025.4.05.8100 APELANTE: MIRIAN MABLE DE ABOIM MORAES ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL CAMPELO DA PENHA - CE16186 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. EXTRANUMERÁRIO. IRRELEVÂNCIA DA DENOMINAÇÃO DO VÍNCULO. APOSENTADORIA EM CARGO ESTATUTÁRIO. CAUSA LEGAL DE EXTINÇÃ
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