Processo 0080265-78.2025.8.17.2001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0080265-78.2025.8.17.2001 AUTOR(A): EDUARD GLASER QUERALVARES RÉU: ZELIA MARIA SARAIVA BARBOSA, LETICIA GABRIELA MADUREIRA CARVALHO SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI DO INQUILINATO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR COMPANHEIRA DO FILHO DA LOCATÁRIA APÓS O FALECIMENTO DESTE. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE SIMULAÇÃO CONTRATUAL, POSSE ANTIGA, USUCAPIÃO, UNIÃO ESTÁVEL E DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESÍDIA PROCESSUAL DA REQUERIDA. PROCEDÊNCIA DO DESPEJO, RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO INDENIZATÓRIA. — Defesa fundada em alegações de simulação contratual, posse antiga, usucapião, união estável e direito real de habitação. Conjunto probatório insuficiente à descaracterização da relação locatícia demonstrada nos autos. Reconhecimento tardio de firma e ausência de recibos que, isoladamente, não infirmam a validade da avença, sobretudo diante da informalidade característica das locações urbanas populares e familiares. — Pretensão de usucapião afastada. Ausência de prova de posse autônoma com animus domini. Documentação revelando anterior litígio possessório sobre o imóvel e utilização derivada do bem pelo filho da locatária, em contexto compatível com atividade profissional exercida no local. — União estável não comprovada. Certidão de óbito qualificando o falecido como solteiro. Declaração particular produzida após o óbito desacompanhada de elementos contemporâneos robustos. Inconsistências cronológicas da narrativa defensiva evidenciadas por documentos extraídos de demanda locatícia diversa envolvendo a requerida e terceiro. Inexistência de prova segura de núcleo familiar apto a justificar direito real de habitação oponível ao locador. — Desídia probatória da requerida. Inércia após intimação para especificação de provas. Ônus probatório não satisfeito quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral. Aplicação do art. 373, II, do CPC. — Revelia da locatária contratual. Mora incontroversa. Procedência do despejo, da rescisão contratual e da cobrança dos alugueis vencidos, vincendos e encargos locatícios comprovados, nos termos dos arts. 9º, III, 23, I, 62 e 63 da Lei do Inquilinato. — Reconvenção indenizatória improcedente. Ausência de prova segura da prática de ilícito civil indenizável. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por EDUARD GLASER QUERALVARES em face de ZÉLIA MARIA SARAIVA BARBOSA e LETÍCIA GABRIELA MADUREIRA CARVALHO, por meio da qual sustenta, em síntese, a existência de relação locatícia residencial firmada em 10/08/2017, referente ao imóvel situado na Rua Dezenove de Novembro, nº 45, Bairro da Madalena, Recife/PE, mediante aluguel mensal inicialmente ajustado em R$ 500,00 (quinhentos reais). Aduz a parte autora que o contrato teria sido celebrado com a primeira requerida, ZÉLIA MARIA SARAIVA BARBOSA, para fins de moradia de seu filho, ALBERES SARAIVA BARBOSA JÚNIOR, o qual exerceria atividade autônoma, auxiliando financeiramente no custeio da locação até o seu…

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