Processo 0080296-94.2006.8.19.0001
TJRJ • Consignação em Pagamento
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1 - EM RELAÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (fls. 1136) SEM PREPARO, CONFORME CERTIFICADO (fls. 1169): Rejeito as impugnações ao cumprimento de sentença (petição de fls. 1136) por falta de preparo, conforme Certidão de fls. 1169. Conforme dispõe a Portaria CGJ nº 3209/2017, bem como a Súmula 345 deste Tribunal de Justiça, o conhecimento da impugnação pressupõe o recolhimento de custas processuais. O verbete sumular é categórico: São devidas, no incidente de impugnação ao cumprim
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