Processo 0080308-76.2025.8.25.0001

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TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202545101795 NÚMERO ÚNICO: 0080308-76.2025.8.25.0001 AUTOR DO FATO : JEMISSON PORTELA RAMOS ADV. : VALBERIO FONTES MENEZES - OAB: 10761-SE SENTENÇA....: POSTO ISSO E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA CONDENAR J. P. R., JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 340, DO CP. 3.1 - DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL, COM OBSERVÂNCIA, TAMBÉM, AO

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