Processo 0080316-53.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511001957 NÚMERO ÚNICO: 0080316-53.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ANTONIO SERGIO SOBRINHO ADV. : GABRIELLE LOBO SANTIAGO - OAB: 4949-SE REQUERIDO : BANCO DO BRASIL ADV. : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC DECISÃO....: VISTOS EM SANEADOR. INICIALMENTE, IMPORTA RESSALTAR QUE O PROCESSO TEVE SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SEM QUALQUER IRREGULARIDADE OU NULIDADE VISLUMBRADA, SENDO ASSEGURADO, NA FORMA DA LEI, O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. EXISTINDO MATÉRIA PRELIMINAR PENDENTE DE APRECIAÇÃO, PASSO AO SEU EXAME. O REQUERIDO IMPUGNOU A GRATUIDADE CONCEDIDA À PARTE AUTORA, CONTUDO OBSERVA-SE NADA TROUXE A FIM DE COMPROVAR QUE O BENEFÍCIO DEVE SER REVOGADO, MOTIVO PELO QUAL INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO. QUANTO À INVALIDADE DO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL DA PARTE AUTORA, OBSERVO QUE A MATÉRIA DEVERÁ SER APRECIADA QUANDO DO JULGAMENTO DA DEMANDA. NO TOCANTE À LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, A PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.150), FIXOU TRÊS TESES A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL (BB) POR SAQUES INDEVIDOS OU MÁ GESTÃO DOS VALORES EM CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP): 1) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; 2) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL; E 3) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. EM ATENÇÃO AOS FATOS QUE DERAM ENSEJO À PRESENTE AÇÃO E AOS FUNDAMENTOS ADUZIDOS NA PEÇA DE REVIDE FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO O ALEGADO DESFALQUE NA CONTA VINCULADA AO PASEP DO AUTOR, SENDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO. REALIZE-SE A PROVA TÉCNICA, E PARA TANTO NOMEIO PERITO O BEL. RAIMUNDO RODRIGUES ARAGÃO, A SER INTIMADO NA RUA DR. OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS, Nº 205, BAIRRO 13 DE JULHO, ARACAJU/SE, CEP: 49.020-700, E-MAIL: RAIMUNDOARAGAO@IG.COM.BR, CONTATOS: (79) 3246-6458 / 3246-2490 / 99982-1070, PARA DIZER SE ACEITA A NOMEAÇÃO, INCLUSIVE APRESENTANDO PROPOSTA DE HONORÁRIOS. COM A INDICAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS E, CONSIDERANDO QUE O BANCO REQUERIDO PLEITEOU A REALIZAÇÃO DA PROVA, SOBRE ESTE RECAIRÁ O ÔNUS DE CUSTEÁ-LA. FACULTADO ÀS PARTES, NO PRAZO DE 15 DIAS, PARA SE MANIFESTAREM NOS MOLDES DO ART. 465, §1º, DO CPC, E APRESENTAREM QUESITOS, COM A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. I.

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