Processo 0080321-77.2026.5.22.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIOS Relator: TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Precat 0080321-77.2026.5.22.0000 REQUERENTE: JAILSON DE SOUSA FRANCA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1538f8b proferido nos autos. PROCESSO: 0080321-77.2026.5.22.0000 (Precatório) REQUERENTE: JAILSON DE SOUSA FRANCA Advogado(s): JAMILLA VITORIA HOLANDA FRANCA SILVA, OAB: 0006549 JORDANA MOURA MARQUES PEREIRA, OAB: 0016432 LIA RAQUEL SOUSA RABELO, OAB: 0008782 TULIO NUNES DA SILVA, OAB: 0021895 WALDELIA VIEIRA DA SILVA CAVALCANTE, OAB: 0013957 REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI, INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI Advogado(s): MARIA DE FATIMA MOURA DA SILVA MACEDO, OAB: 1628   DESPACHO Petição da parte exequente (Id. 1dc39c3), requerendo retenção de honorários contratuais e informando contas bancárias. Juntou aos autos o instrumento de contrato. A retenção de honorários advocatícios contratuais exige o cumprimento de dois requisitos legais: 1) a juntada aos autos do regular instrumento de contrato, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e 2) a observância do prazo estabelecido no art. 8º, § 3°, da Resolução n° 303/2019 do CNJ, que determina que o contrato de honorários deve ser juntado até a liberação do crédito ao beneficiário originário (expedição do alvará). Verifico que as formalidades legais foram atendidas (contrato de Id. 62cabca). Por conseguinte, defiro o pleito de retenção de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do crédito da parte exequente, quando do pagamento do vertente precatório, observando-se a conta bancária da exequente indicada no Oficio Precatório de Id. 771ab47. Notifique-se a patrona para que apresente seus dados bancários. À Divisão de Precatórios para providências. Publique-se. Teresina, (data da assinatura).   TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - J.D.S.F.

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