Processo 0080419-21.2026.8.04.1000
TJAM • EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Com base em todos os fundamentos expostos, DECIDO: RECEBO a emenda à petição inicial apresentada no Movimento 11.1. DEFIRO o pedido de concessão da Justiça Gratuita em favor do embargante José Barbosa Rebouças, com base nos documentos que atestam a sua incapacidade financeira e os altos custos de
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