Processo 0080443-93.2024.8.19.0000
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0080443-93.2024.8.19.0000 Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0080443-93.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00069955 RECTE: LCG ADMINISTRADORA DE IMOVEIS S A ADVOGADO: SERGIO ZVEITER OAB/RJ-036501 ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER OAB/RJ-124187 ADVOGADO: JULIANE BOIM PREVITALI BRAGA OAB/RJ-184464 RECORRIDO: ESTADO
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