Processo 0080463-94.2019.8.19.0021

Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS em face de ELIAS PESSANHA MOREIRA por débito de IPTU, exercícios 2015 a 2017. A pesquisa sniper em PDF. 42 consta a consulta base do CPF, no qual consta como data de óbito da parte Executada, o ano de 2025 Passo a decidir. Nos termos da jurisprudência do STJ, espelhado na Súmula 392, é vedada a substituição da CDA no curso da demanda para a modificação do sujeito passivo ainda que em razão do falecimento do Executad

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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