Processo 0080484-16.2026.8.04.1000

Diante do exposto e por tudo mais que dos autos constam, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. I. Haja vista a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas e honorários de advogado, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça formulado na

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