Processo 0080489-38.2026.8.04.1000

Diante do exposto e tudo o que dos autos contas, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial (art. 487, I, do CPC) para: 1. declarar a inexistência do débito relativo à rubrica "INSTAL HM" na matrícula 7404142-8; 2. determino que a reclamada se abstenha de incluir estes valores nas faturas vi

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