Processo 0080590-75.2026.8.04.1000

Ante o exposto, recebo a Ação de Embargos à Execução Fiscal, nos termos do art. 919, caput, do CPC. Cite-se o Estado do Amazonas, via portal eletrônico, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente sua respectiva impugnação. Translade-se a presente decisão para a execução fiscal de nº 0462015-

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