Processo 0080597-67.2026.8.04.1000

TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0080597-67.2026.8.04.1000

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Órgão Julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Última publicação

16/04/2026

Polo Ativo

ERASMO CARLOS MOTA RIBEIROAutor

Polo Passivo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO AMAZONASRéu

Advogados

EUGÊNIO NUNES SILVAAdvogado

YURI QUEIROZ DE JESUSAdvogado

EDMAR MACIEL DE OLIVEIRAAdvogado

Última movimentação

Diante do exposto, com fulcro no art, 300/CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para SUSPENDER a exigibilidade da multa e os efeitos do Auto de Infração TX 00008177, bem como a pontuação dele decorrente no prontuário de ERASMO CARLOS MOTA RIBEIRO, até o deslinde da causa. Ainda, DETERMINO qu

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