Processo 0080614-06.2026.8.04.1000

Compulsando os autos, decido declinar de competência em favor da competência de uma das Varas Especializadas em Crimes contra a Dignidade Sexual e de Violência Doméstica contra as Crianças e Adolescentes,  com fundamento no art. 73, da Lei Complementar n. 261/2023, por já se tratar, no juízo depreca

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