Processo 0080629-14.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202541107014 NÚMERO ÚNICO: 0080629-14.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : VINICIUS DOS SANTOS GONCALVES ADV. : LUCAS YURI MENESES ALMEIDA - OAB: 11446-SE EXEQUENTE : LUCAS YURI MENESES ALMEIDA ADV. : LUCAS YURI MENESES ALMEIDA - OAB: 11446-SE EXECUTADO : EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS - EMSURB ADV. : ALDO CARDOSO COSTA - OAB: 2197-SE ADV. : THIAGO OLIVEIRA FREIRE - OAB: 4067-SE ADV. : YGOR LIMA PRUDENTE - OAB: 15956-SE EXECUTADO : EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E OBRAS E URBANIZACAO-EMURB ADV. : IAN FELIPE SANTOS SANTANA - OAB: 13469-SE DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AUTOS PRÓPRIOS, APARTADOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TOMBADO SOB O Nº 202541104151, PELO QUAL O EXEQUENTE LUCAS YURI MENESES ALMEIDA E VINÍCIUS DOS SANTOS GONÇALVES, PRETENDE O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 6.315,84 (SEIS MIL E TREZENTOS E QUINZE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), REFERENTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EM SENTENÇA PROFERIDA EM 30/03/2026, RESTOU DETERMINADO A EXPEDIÇÃO DE RPVS EM FAVOR DOS EXEQUENTES, NO VALOR DE R$ 3.157,92 PARA CADA. CONSIDERANDO QUE A PARTE EXECUTADA É COMPOSTA PELA EMURB E PELA ENSURB, IMPÕE-SE A NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAR OS RPVS TAMBÉM EM RELAÇÃO À PARTE EXECUTADA. ASSIM, RETIFICO A DECISÃO PROFERIDA EM 30/03/2026, A QUAL PASSARÁ A CONSTAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 382 DO RITJSE C/C ART. 535, §3°, II, DO CPC, EXPEÇA-SE: 1) OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, CONFORME MODELO DO ATO 630/2007 E PORTARIA Nº 15/2016 DO TJ/SE, COM PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO NOS AUTOS DE 2 (DOIS) MESES, EM FAVOR DO EXEQUENTE LUCAS YURI MENESES ALMEIDA, NO VALOR DE R$1.578,96 E EM DESFAVOR DA EMURB. 2) OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, CONFORME MODELO DO ATO 630/2007 E PORTARIA Nº 15/2016 DO TJ/SE, COM PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO NOS AUTOS DE 2 (DOIS) MESES, EM FAVOR DO EXEQUENTE LUCAS YURI MENESES ALMEIDA, NO VALOR DE R$1.578,96 E EM DESFAVOR DA EMSURB. 3)OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, CONFORME MODELO DO ATO 630/2007 E PORTARIA Nº 15/2016 DO TJ/SE, COM PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO NOS AUTOS DE 2 (DOIS) MESES, EM FAVOR DO EXEQUENTE VINÍCIUS DOS SANTOS GONÇALVES, NO VALOR DE R$1.578,96 E EM DESFAVOR DA EMURB. 4)OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, CONFORME MODELO DO ATO 630/2007 E PORTARIA Nº 15/2016 DO TJ/SE, COM PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO NOS AUTOS DE 2 (DOIS) MESES, EM FAVOR DO EXEQUENTE VINÍCIUS DOS SANTOS GONÇALVES, NO VALOR DE R$1.578,96 E EM DESFAVOR DA EMSURB. DESDE LOGO, ESCLAREÇO QUE, POR SE TRATAR DE VERBA SOBRE A QUAL NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, A EXEMPLO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS OU BÔNUS DE EFICIÊNCIA DO SERVIDOR FAZENDÁRIO (LEI ESTADUAL 9.243/23, ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO), DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO A RESPEITO. O ENTE PÚBLICO DEVEDOR DEVERÁ OBSERVAR A ORDEM CRONOLÓGICA DO RECEBIMENTO DAS RPVS, COM A RESSALVA DO PRIVILÉGIO DO CRÉDITO ALIMENTAR (ART. 7º ATO 630/2007 DO TJ/SE). REALIZADO O DEPÓSITO ESPONTANEAMENTE, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM BENEFÍCIO DO EXEQUENTE. NÃO SENDO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CERTIFIQUE-SE E APÓS RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SEQUESTRO VIA SISBAJUD DOS VALORES. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. CUMPRIDA AS DETERMINAÇÕES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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