Processo 0080636-74.2025.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0080636-74.2025.8.19.0000 Assunto: Multas e demais Sanções / Infração Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0080636-74.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00135213 RECTE: ARRIGHI ADVOGADOS E ASSOCIADOS ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ VASCONCELLOS OAB/RJ-112211 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: AQUATROL CONTROLE E TRATAMENTO DE AGUAS EIRELI ME INTERESSADO: HERBERT HECK ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ VASCONCELLOS OAB/RJ-112211 DECISÃO: Recursos Especial Cível nº 0080636-74.2025.8.19.0000 Recorrente: ARRIGHI ADVOGADOS E ASSOCIADOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recursos especial tempestivo, fls. 101/122, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, interposto contra os acórdãos de fls. 58/64 e 90/94, assim ementados: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO BADMINISTRADOR DA EXECUTADA E PENHORA NA CONTA, SOB FUNDAMENTO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR Nº 435 DO STJ E DO ART. 135, III, DO CTN. ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE "PRESUME-SE DISSOLVIDA IRREGULARMENTE A EMPRESA QUE DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, LEGITIMANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-GERENTE". IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. AFERIÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS ACERCA DE EVENTUAL DESCONSTITUIÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO QUE RESTOU DEVIDAMENTE CADASTRADA NOS ÓRGÃOS PERTINENTES. JUNTADA, NO FEITO PELO ESTADO, DE INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS ASSENTAMENTOS DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS, EM QUE JÁ CONSTAVA O ENDEREÇO ATUALIZADO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS APTOS A DEMONSTRAREM EVENTUAL DISSOLUÇÃO IRREGULAR OU DESRESPEITO AO DEVER LEGAL DE COMUNICAÇÃO RELATIVO A MODIFICAÇÕES NO CONTRATO SOCIAL. CARÁTER PREMATURO DO REDIRECIONAMENTO PROCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONSEQUÊNCIA DA IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO É NULIDADE TAMBÉM DO BLOQUEIO DE VERBAS EM CONTA CORRENTE DO SÓCIO-GERENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EXECUTADA E PENHORA NA CONTA, SOB FUNDAMENTO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR Nº 435 DO STJ E DO ART. 135, III, DO CTN. ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE "PRESUME-SE DISSOLVIDA IRREGULARMENTE A EMPRESA QUE DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, LEGITIMANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-GERENTE". IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. AFERIÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS ACERCA DE EVENTUAL DESCONSTITUIÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO…

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