Processo 0080648-61.2022.5.22.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIOS Relator: TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Precat 0080648-61.2022.5.22.0000 REQUERENTE: ISANIO ALVES DE ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE TERESINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b49da34 proferido nos autos. PROCESSO: 0080648-61.2022.5.22.0000 (Precatório) REQUERENTE: ISANIO ALVES DE ALMEIDA Advogado(s): ANDREIA SARAIVA DE DEUS, OAB: 0011439 DOUGLAS RONNY FARIAS COUTINHO, OAB: 0013858 REQUERIDO: MUNICIPIO DE TERESINA Advogado(s):    DESPACHO Petição da parte exequente (Id. bee6c19), por seu patrono, informando que não recebeu o valor constante no alvará de Id. 15c8791 porque a conta indicada foi cancelada pela instituição bancária. Requer expedição de novo alvará para pagamento em espécie. Petição da parte executada (Id. 017776d), por intermédio de seu procurador, impugnando planilha de atualização do valor deste precatório, com fundamento no art.35 da Resolução CNJ n°303/219. Sustenta que não houve retenção de imposto de renda incidente sobre os honorários advocatícios contratuais, apesar de se tratar de verba remuneratória custeada pelo ente público e paga diretamente aos patronos da parte exequente. Argumenta que este Tribunal atua como órgão intermediário do pagamento, razão pela qual lhe incumbiria promover a retenção tributária e o respectivo repasse ao ente tributante. Requer, ao final, a discriminação da parcela correspondente ao imposto de renda incidente sobre os referidos honorários, a fim de viabilizar o recolhimento do tributo aos cofres municipais. Petição da parte exequente (Id. 658d057), por seu patrono, em manifestação à petição de Id. 017776d, requerendo indeferimento da pretensão do município de desconto de imposto de renda sobre os honorários advocatícios contratuais. Quanto à alegação de que o valor constante no alvará de Id. 15c8791 em nome da parte reclamante não foi recebido, analisando o SisconDJ (Sistema de Controle de Depósitos Judiciais) do Banco do Brasil, verifica-se, de fato, que a transferência bancária do valor da parte exequente (ISANIO ALVES DE ALMEIDA), constante no citado alvará, não se efetivou, encontrando-se disponível para liberação. Desse modo, defiro o pleito em Id. bee6c19, determinando que o crédito da parte exequente (ISANIO ALVES DE ALMEIDA) seja liberado mediante alvará, na modalidade pagamento em espécie, tornando sem efeito o alvará de Id. 15c8791 quanto ao valor devido à parte exequente. Quanto ao pedido formulado pelo município executado de discriminação e retenção de imposto de renda sobre o valor dos honorários advocatícios contratuais, não lhe assiste razão. Os honorários advocatícios contratuais não constituem verba devida pelo ente executado ao advogado. O credor do Município é a parte reclamante, titular do crédito reconhecido judicialmente. Sobre esse crédito, de titularidade do beneficiário da condenação, incidem os tributos legalmente previstos, notadamente as contribuições previdenciárias e o imposto de renda, quando cabíveis. Os honorários advocatícios contratuais decorrem de ajuste privado celebrado entre cliente e advogado, não alterando a natureza do crédito principal nem criando relação jurídica obrigacional entre o ente executado e o patrono da parte. Em sede de precatório, tais honorários são, em regra, destacados do crédito devido à parte exequente após a incidência dos tributos legalmente cabíveis, salvo disposição contratual…

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