Processo 0080770-33.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202512102194 NÚMERO ÚNICO: 0080770-33.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : SILVANEIDE SANTOS DE OLIVEIRA ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE EXECUTADO : SINDINAPI-FS ADV. : FABIO FRASATO CAIRES - OAB: 970-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: II - DA SUCESSÃO PROCESSUAL E HABILITAÇÃO. REGISTRE-SE QUE JOSENI GOMES DE SANTANA FALECEU EM 13/10/2023, NO CURSO DO PROCESSO ORIGINÁRIO N.º 202312100236, CONSOANTE CERTIDÃO DE ÓBITO ACOSTADA À FL. 10 DESTES AUTOS. A MORTE DA PARTE AUTORA, OCORRIDA ANTES DO PROFERIMENTO DA SENTENÇA, NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, TENDO EM VISTA QUE O FEITO TRAMITOU REGULARMENTE COM A POSTERIOR HABILITAÇÃO DE SUA SUCESSORA, ORA EXEQUENTE. NOS TERMOS DO ART. 110 DO CPC, VERIFICADO O FALECIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES, DAR-SE-Á A SUSPENSÃO DO PROCESSO, QUE SERÁ RETOMADO PELO RESPECTIVO ESPÓLIO OU SUCESSORES. A HABILITAÇÃO, POR SUA VEZ, REGE-SE PELOS ARTS. 687 E SEGUINTES DO CPC. DA ANÁLISE DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE SILVANEIDE SANTOS DE OLIVEIRA COMPROVOU, MEDIANTE CERTIDÃO DE ÓBITO (FL. 116) E CERTIDÃO DE CASAMENTO (FL. 132/SS.), SER A CÔNJUGE SUPÉRSTITE DO DE CUJUS — E NÃO FILHA, COMO INICIALMENTE INDICADO POR LAPSO MATERIAL NA PETIÇÃO DE FLS. 113/115. O EQUÍVOCO FOI DEVIDAMENTE ESCLARECIDO PELA PRÓPRIA PARTE NA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 128/131. A CERTIDÃO DE ÓBITO É CATEGÓRICA AO AFIRMAR QUE O FALECIDO NÃO DEIXOU FILHOS E NÃO DEIXOU BENS. À VISTA DA AUSÊNCIA DE DESCENDENTES E DA FALTA DE INDICAÇÃO DE ASCENDENTES VIVOS, A CÔNJUGE SOBREVIVENTE É CHAMADA À TOTALIDADE DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 1.829, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, NÃO HAVENDO BENS A INVENTARIAR, REVELA-SE DESNECESSÁRIA A ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PARA A HABILITAÇÃO NOS PRESENTES AUTOS, QUE TEM POR OBJETO EXCLUSIVO A SUCESSÃO EM DIREITO CREDITÓRIO. ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO E DEFIRO A HABILITAÇÃO DE SILVANEIDE SANTOS DE OLIVEIRA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.º 202512102194, NA QUALIDADE DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE E ÚNICA HERDEIRA DE JOSENI GOMES DE SANTANA, NOS TERMOS DOS ARTS. 110 E 687 DO CPC C/C ART. 1.829, III, DO CÓDIGO CIVIL. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO PARA QUE PASSE A CONSTAR O NOME DA EXEQUENTE NO POLO ATIVO. III – DO SEGUIMENTO. 1) NA FORMA DO §2º DO ART. 513 DO CPC OU DO SEU §4º, SE FOR O CASO, INTIME-SE O EXECUTADO PARA PAGAR O DÉBITO EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% DO VALOR DO DÉBITO ALÉM DE HONORÁRIOS DE IGUAL VALOR, CONFORME O ART. 523, CAPUT E §1º, DO MESMO CÓDIGO. 2) NÃO EFETUADO TEMPESTIVAMENTE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, AGUARDE-SE O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO (CPC, 525). 3) DECORRIDO O PRAZO DO ITEM ANTERIOR: A) SE HOUVER PEDIDO DE BLOQUEIO EM DINHEIRO, VIA BACENJUD, PROCEDA-SE, POR ATO ORDINATÓRIO, A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA, EM 5 DIAS: A.1) RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS (§ 3º DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 5.371/2004, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 8.085/2015), CASO JÁ NÃO TENHAM SIDO RECOLHIDAS; A.2) ATUALIZAR O CRÉDITO (DÍVIDA PRINCIPAL ATUALIZADA + MULTA PROCESSUAL + HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO). B) NÃO TENDO HAVIDO PEDIDO DE BLOQUEIO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO (CPC, 523, §3º). 4) NÃO CUMPRIDO O ITEM 3.A), AGUARDE-SE EM SECRETAR

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