Processo 0080773-16.2015.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0080773-16.2015.8.14.0301 APELANTE: M & L LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTE LTDA APELADO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A RELATOR(A): Desembargador ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MULTAS CONTRATUAIS. COMPENSAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. RECURS
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