Processo 0080778-68.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Petição inicial de acordo com o disposto nos arts. 319 e 320, do CPC; Defiro o pedido de justiça gratuita. Indefiro o pedido de citação da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SUSAM, uma vez que é ente despersonalizado, integrante da estrutura do ESTADO, não possuindo capacidade processual para atu
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