Processo 0080783-34.2026.5.22.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA AR 0080783-34.2026.5.22.0000 AUTOR: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS RÉU: ATLANTICA AGROINDUSTRIAL LTDA- FILIAL CASTELO DO PIAUI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ddb3af proferido nos autos. PROCESSO n. 0080783-34.2026.5.22.0000 (AR) AUTOR: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS ADVOGADO: AMANDA GERBASI MARCONATO, OAB: 340979 ADVOGADO: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ, OAB: 0170930 RÉU: ATLANTICA AGROINDUSTRIAL LTDA- FILIAL CASTELO DO PIAUI RÉU: ATLANTICA AGROPECUARIA LTDA RELATOR(A): BASILICA ALVES DA SILVA                                  D E S P A C H O   Trata-se de ação rescisória ajuizada por RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS, com fundamento no art. 966 do CPC, visando à desconstituição de decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001333-78.2022.5.22.0001. A presente ação preenche, em análise preliminar, os pressupostos de admissibilidade, porquanto ajuizada por parte regularmente representada e dentro do biênio decadencial (art. 975 do CPC), tendo em vista que a decisão rescindenda transitou em julgado em 19/04/2024 (ID bac1759). No tocante ao depósito prévio, previsto no art. 968, II, do CPC e art. 836 da CLT, vê-se que a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, declarando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Diante disso, com fundamento no art. 98 do CPC e art. 790, § 3º, da CLT, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando dispensado o recolhimento do depósito prévio, nos termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 31 do TST. Cite-se a parte ré para, em 15 (quinze) dias, responder aos termos da ação. Após, com ou sem resposta, retornem os autos a esta Relatora. Publique-se.   TERESINA/PI, 03 de maio de 2026.  BASILICA ALVES DA SILVA  RELATOR(A) Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS

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