Processo 0080812-43.2026.8.04.1000

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para:  - declarar nula a cobrança a título de tarifa por instalação de hidrômetro, bem como quaisquer débitos dela decorrentes; - condenar o réu ao pagamento da quantia de

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