Processo 0080819-35.2026.8.04.1000

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do art. 98, I da CF/88 c/c art. 485, IV e § 3.º do CPC e 51, da Lei n.º 9.099/95. Sem condenação (primeira parte do art. 55, da Lei n.º 9.099/95). Sob hipótese de recurso, dê-se vista à parte contrária para as contrarr

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