Processo 0080877-50.2022.8.19.0001
TJRJ • Recurso Extraordinário
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0080877-50.2022.8.19.0001 Assunto: Icms - Regime Ordinário / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0080877-50.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00132405 RECTE: TRB PHARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA ADVOGADO: WILLIAM BARQUETE PIMENTEL ROSA OAB/SP-274415 ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO OAB/SP-274340
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