Processo 0080914-09.2026.5.22.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA AR 0080914-09.2026.5.22.0000 AUTOR: MARCELO DA ROCHA SOUZA RÉU: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1881242 proferido nos autos. PROCESSO n. 0080914-09.2026.5.22.0000 (AR) AUTOR: MARCELO DA ROCHA SOUZA ADVOGADO: DAYANE REIS BARROS DE ARAUJO LIMA, OAB: 4116 ADVOGADO: FRANCISCO DAVI NASCIMENTO OLIVEIRA, OAB: 0016667 ADVOGADO: THAIS LEITE NASCIMENTO, OAB: 0020473 ADVOGADO: VALERIA DE LIMA OLIVEIRA, OAB: 24923 RÉU: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA RÉU: MUTUAL SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIOS E DOMICILIOS LTDA RELATOR(A): BASILICA ALVES DA SILVA                                     DESPACHO Trata-se de ação rescisória ajuizada por MARCELO DA ROCHA SOUZA em face de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA e MUTUAL SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIOS E DOMICILIOS LTDA, objetivando desconstituir o acórdão proferido pela 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001150-35.2021.5.22.0101 que negou provimento o recurso ordinário interposto pelo reclamante, mantendo a sentença de total improcedência. Compulsando os autos, para análise dos pressupostos processuais, constata-se que a decisão rescindenda transitou em julgado em 11/11/2023, conforme certidão de trânsito em julgado (ID 8cc1650), ao passo que a presente ação rescisória foi proposta em 24/04/2026. Nos termos do art. 975 do CPC, o direito de propor ação rescisória extingue-se em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Diante disso, em análise preliminar, evidencia-se possível ocorrência de decadência, uma vez que o ajuizamento da presente ação se deu após o biênio legal. Contudo, em observância ao princípio do contraditório e ao disposto no art. 10 do CPC, intimem-se as partes para que se manifestem especificamente acerca da eventual decadência, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para deliberação Publique-se. TERESINA/PI, 03 de maio de 2026.  BASILICA ALVES DA SILVA  RELATOR(A) Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DA ROCHA SOUZA

O TRT22 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.