Processo 0080945-92.2025.8.19.0001
TJRJ • Embargos à Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de embargos opostos a execução por ESPÓLIO DE PAOLO SILVESTRO, por seu inventariante, STEFANO SILVESTRO, em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, postulando a ilegitimidade passiva do executado e a ocorrência da prescrição intercorrente. Narra a parte autora que a execução fiscal foi ajuizada em 2008 para a cobrança de IPTU do exercício de 2004, relativo ao imóvel de inscrição imobiliária nº 0391680-6 (CDA nº 01/047851/2006-00). Em sede de preliminar de mérito, alega a parte autora
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