Processo 0080980-45.2026.8.04.1000

Diante do exposto e tudo o que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral (art. 487, I, do CPC). Sem custas (art. 54, da Lei nº 9.099/95). Sob hipótese de recurso, dê-se vista à parte contrária para as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, a teor dos arts. 41 e 42, ambos da Lei

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