Processo 0081010-22.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20995/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721234 NÚMERO ÚNICO: 0081010-22.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510801954 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - ESPOLIO DE NEIDE SILVA PRATA ADVOGADO - ALLANA DAYANE QUEIROZ DE SANTANA - OAB: 6442/SE APELADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE INTERESSADO - GILSON LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO - ALLANA DAYANE QUEIROZ DE SANTANA - OAB: 6442/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL  AÇÃO REVISIONAL DE PIS/PASEP  BANCO DO BRASIL  FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO  DESFALQUES E AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO  PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL)  TEMAS REPETITIVOS 1.150 E 1.387 DO STJ  TERMO INICIAL  PRINCÍPIO DA ACTIO NATA  CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES  SAQUE INTEGRAL  PECULIARIDADE DO CASO: FALECIMENTO DO TITULAR  TRANSMISSÃO DA HERANÇA  PRINCÍPIO DA SAISINE  PRAZO QUE SE INICIA COM O ÓBITO DO TITULAR  CIÊNCIA DOS HERDEIROS ACERCA DOS DIREITOS PATRIMONIAIS  PRESCRIÇÃO RECONHECIDA  JUSTIÇA GRATUITA  ESPÓLIO  NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO MONTE MOR  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO  DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO (ART. 101, § 2º, DO CPC)  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO POR DANOS DECORRENTES DE DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORRE NO DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS (TEORIA DA ACTIO NATA). RECENTEMENTE, O TEMA 1.387/STJ FIRMOU A TESE DE QUE O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL.NO CASO DE FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA OS SUCESSORES (ESPÓLIO OU HERDEIROS) INICIA-SE NA DATA DO ÓBITO, MOMENTO EM QUE, PELO PRINCÍPIO DA SAISINE, A HERANÇA É TRANSMITIDA E OS HERDEIROS PASSAM A TER ACESSO À TITULARIDADE DOS DIREITOS PATRIMONIAIS E À POSSIBILIDADE DE VERIFICAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES.CONSTATADO QUE O ÓBITO OCORREU EM 30/11/2010 E A DEMANDA FOI AJUIZADA APENAS EM 02/12/2025, RESTOU TRANSCORRIDO O PRAZO DE DEZ ANOS, OPERANDO-SE A PRESCRIÇÃO.A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO ESPÓLIO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MASSA HEREDITÁRIA NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, INDEPENDENTEMENTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS HERDEIROS. AUSENTE A PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO MONTE MOR, O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.ANTE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL, DEVE O APELANTE SER INTIMADO PARA REALIZAR O PAGAMENTO DO PREPARO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 101, § 2º, E 102 DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 8, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, CONFORME RELATÓRIO E VOTO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.