Processo 0081028-79.2025.8.17.2001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0081028-79.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 237710503, conforme segue transcrito abaixo: "Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0081028-79.2025.8.17.2001 AUTOR(A): CARLOS FERNANDO GALDINO DA SILVA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Vistos, etc. CARLOS FERNANDO GALDINO DA SILVA, qualificado nos autos e representado por advogados habilitados, propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, conforme petição inicial lançada ao ID nº 217237725. Alega o autor, em síntese, ser idoso de 83 anos de idade, beneficiário do plano de saúde operado pela ré (SulAmérica), e ter sido diagnosticado com neoplasia maligna da próstata (CID C61) em 2014, com recidiva peritoneal constatada em agosto de 2025. Aduz que seu médico assistente prescreveu o tratamento oncológico com os fármacos Zoladex associado à Apalutamida 240mg (ERLEADA), de uso oral e contínuo. Sustenta que a operadora ré negou a cobertura do medicamento Apalutamida sob a justificativa de ausência de previsão contratual, por se tratar de medicamento de uso domiciliar. Fundamenta o pedido na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608/STJ), na abusividade da negativa de cobertura de tratamento oncológico essencial, na violação à dignidade da pessoa humana e ao direito à saúde, e na configuração de dano moral pela negativa indevida (Súmula 35/TJPE). Ao final, requereu (a) a concessão de tutela de urgência para fornecimento imediato e ininterrupto da medicação prescrita, (b) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e (c) a declaração de nulidade das cláusulas restritivas de cobertura. Juntou documentos, dentre os quais relatório médico prescrevendo a Apalutamida 240mg (ID nº 217237729), carta de negativa da operadora (ID nº 217237726) e comprovantes de adimplência (IDs nº 217485378 e 217487733). Despacho (ID nº 217471058) determinando a intimação do autor para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 dias úteis. Determinação cumprida pela parte autora (IDs nº 217698034, 217698052 e 217698053). Petição do autor (ID nº 218553369) informando que a ré autorizou o tratamento de forma parcial, fornecendo o Zoladex, mas persistindo na negativa da Apalutamida. Reiterou o risco de progressão da doença e a urgência do provimento, acostando fotografias de seu estado clínico (ID nº 218553371). Decisão interlocutória (ID nº 218866599) deferindo a tutela de urgência, ao reconhecer a probabilidade do direito baseada na abusividade da negativa de cobertura de medicamento antineoplásico, mesmo para uso domiciliar, e o perigo de dano em razão da idade avançada do autor e da gravidade da doença. Determinou o fornecimento imediato da Apalutamida 240mg, de forma contínua, sob pena de…

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