Processo 0081077-05.2026.8.16.0000

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0081077-05.2026.8.16.0000, DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – 3ª CÂMARA CÍVEL AUTOR: MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA RÉ: JBC CALÇADOS LTDA – ME RELATOR: DES MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Jaguariaíva em face de JBC Calçados Ltda. - ME, com o objetivo de rescindir a r. sentença (mov. 85.1), proferida nos autos de ação de execução fiscal nº 0003855-64.2017.8.16.0100, por meio da qual o eminente juiz

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