Processo 0081085-61.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30253/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600733094 NÚMERO ÚNICO: 0081085-61.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510502089 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - LAELIO FIGUEIREDO ROCHA ADVOGADO - DIEGO DOS SANTOS SOUZA - OAB: 8763/SE ADVOGADO - ELIZÂNIO SILVA DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 16417/SE APELADO - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A ADVOGADO - ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO - OAB: 30019/RS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DETERMINANDO SUA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE 20%, DESCARACTERIZANDO PARCIALMENTE A MORA E DETERMINANDO A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, COM DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECORRENTE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS; (II) SABER SE É CABÍVEL A MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; E (III) SABER SE A PARTE AUTORA DECAIU DE PARCELA MÍNIMA DOS PEDIDOS, A JUSTIFICAR A INVERSÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO PRESSUPÕE COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZADORA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA DO FORNECEDOR, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS. A MERA COBRANÇA DE JUROS POSTERIORMENTE RECONHECIDOS COMO ABUSIVOS, MAS EXPRESSAMENTE PACTUADOS EM CLÁUSULA CONTRATUAL CLARA E PREVIAMENTE CONHECIDA PELO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, CONDUTA CONTRÁRIA AOS DEVERES DE LEALDADE E TRANSPARÊNCIA.4. A ABUSIVIDADE RECONHECIDA DECORREU DA DESPROPORÇÃO ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO, E NÃO DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU DE COBRANÇA DISSIMULADA. AUSENTE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CORRETA A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.5. A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC EXIGE MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA DISCUTIR A MODALIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, EM MATÉRIA JURIDICAMENTE CONTROVERTIDA E AINDA SUJEITA A OSCILAÇÕES JURISPRUDENCIAIS, CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER, NÃO SE EVIDENCIANDO INTUITO PROCRASTINATÓRIO.6. NÃO SE APLICA O ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC QUANDO A PARTE AUTORA SUCUMBE INTEGRALMENTE EM PEDIDO DE RELEVANTE IMPACTO ECONÔMICO, CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, ALÉM DE OBTER APENAS ÊXITO PARCIAL QUANTO À REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. MANTIDA, ASSIM, A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA SUCUMBÊNCIA FIXADA NA…

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